Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Joberz, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Joberz: plataforma tecnológica de intermediação que conecta clientes e profissionais independentes para contratação de serviços locais.
• Cliente: usuário que publica solicitações de serviços ("Jobs").
• Profissional: usuário aprovado para oferecer serviços, atuando de forma autônoma e independente.
• Job: solicitação, proposta, contratação ou execução de serviço realizada dentro da plataforma.
• Escrow: retenção temporária de valores por parceiro financeiro até conclusão e confirmação do serviço.
• Parceiro Financeiro: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
• Trust Score: sistema de reputação de 0 a 100 baseado em avaliações, conclusão e disputas.
• Assinatura Pro: plano pago opcional com benefícios adicionais.
• Motor Econômico: modalidade de contratação — INSTANT (urgência), SCHEDULED (agendado), PROJECT (por proposta).

2. Sobre a Joberz

A Joberz é plataforma tecnológica de intermediação operacional. NÃO executa serviços diretamente, NÃO emprega profissionais, NÃO atua como instituição financeira, NÃO garante resultados específicos, NÃO garante disponibilidade contínua de profissionais.

A plataforma fornece: mecanismos de reputação e Trust Score, validação documental e triagem manual, intermediação operacional, comunicação via chat interno, retenção de pagamentos via Escrow, ferramentas de segurança e antifraude.

3. Requisitos de uso e cadastro

Para utilizar a plataforma: possuir 18 anos completos e capacidade civil plena, fornecer dados verdadeiros, manter sigilo de credenciais, utilizar CPF ou CNPJ válido, respeitar a legislação brasileira.

É proibido: criar contas falsas, usar bots ou automações abusivas, manipular reputação, fraudar pagamentos, criar múltiplas contas fraudulentas.

A plataforma é destinada EXCLUSIVAMENTE a maiores de 18 anos. É ESTRITAMENTE PROIBIDO o cadastro de menores, mesmo com autorização.

Se identificado cadastro de menor: conta será imediatamente excluída, dados apagados em até 72 horas, valores em escrow devolvidos ao responsável legal. A Joberz notificará o Conselho Tutelar se houver suspeita de exploração. Profissionais que aceitarem jobs envolvendo menores desacompanhados serão banidos permanentemente e notificados às autoridades.

4. Cadastro e aprovação de Profissionais

Profissionais passam por onboarding que pode incluir: análise documental e verificação de identidade, certidões de antecedentes criminais (Federal e Estadual RS) para categorias Trusted, validação de habilitações e licenças, avaliação de risco operacional.

A aprovação é granular por categoria, pode ser parcial, suspensa ou revogada, e não é garantida.

5. Responsabilidades

Responsável integral pela execução técnica; atua de forma autônoma sem vínculo empregatício; define horários; pode recusar jobs; sem exclusividade com a Joberz; responsável por tributos, seguros e danos causados a terceiros durante a prestação de serviço.

Responsável pela veracidade das informações do Job; deve manter ambiente seguro para execução do serviço; não pode solicitar atividades ilícitas ou fora do escopo publicado; deve tratar profissionais com respeito.

6. Atividades expressamente proibidas

Violações resultam em banimento permanente, retenção de valores e comunicação às autoridades.

• Tráfico, transporte ou comercialização de drogas, entorpecentes ou substâncias controladas.
• Tráfico ou transporte de armas de fogo, munições ou explosivos.
• Transporte, venda ou receptação de produtos oriundos de furto, roubo, extorsão, sequestro ou qualquer crime contra o patrimônio.
• Contrabando, descaminho, falsificação, pirataria.
• Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
• Estelionato, fraude documental, falsidade ideológica.
• Qualquer atividade proibida pela legislação brasileira.

• Aliciamento de pessoas, em especial menores de idade.
• Exploração sexual, tráfico humano, trabalho análogo à escravidão.
• Violência física, psicológica, moral ou sexual.
• Assédio, intimidação, ameaças, stalking ou extorsão.
• Violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Discriminação de qualquer natureza.
• Discurso de ódio, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia.
• Chantagem ou divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.

• Pagamentos fora da plataforma para burlar taxas.
• Manipular avaliações ou criar contas falsas.
• Acesso não autorizado a dados ou sistemas.

7. Pagamentos, Escrow e Taxas

Todos os pagamentos são processados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Joberz NÃO armazena dados de cartão, NÃO opera como instituição financeira, NÃO mantém conta de pagamento em nome dos usuários.

Valores ficam custodiados até: confirmação do serviço pelo cliente, expiração do prazo de garantia (7 dias corridos após conclusão informada), ou resolução de disputa ativa.

As taxas vigentes estão disponíveis na Central de Taxas da plataforma e podem ser alteradas mediante aviso prévio de 15 dias. Variam conforme Motor Econômico e plano do profissional (Free ou Pro).

8. Cancelamentos e penalidades

Cancelamentos podem gerar taxas, retenções ou penalidades no Trust Score, variando conforme o estágio do job e o tipo de serviço. A política completa está disponível na Central de Políticas da plataforma.

9. Disputas e mediação

Em caso de conflito, a Joberz poderá: congelar valores em Escrow, analisar mensagens, imagens, geolocalização e histórico, solicitar evidências e decidir pela liberação parcial, total ou retenção dos valores.

Prazo para abertura de disputa: 7 dias corridos após a conclusão informada do serviço. A Joberz atua como mediadora operacional, sem assumir responsabilidade pela execução do serviço.

10. Trust Score e Patentes

Sistema automático de pontuação de 0 a 100 baseado em:

• Avaliações de clientes: 40%
• Taxa de conclusão de jobs aceitos: 30%
• Taxa de disputas (penaliza somente disputas perdidas pelo profissional): 20%
• Velocidade de resposta quando online: 10%

Critérios e benefícios das patentes podem ser alterados pela plataforma com aviso prévio.

11. Assinatura Pro

Plano pago opcional disponível para profissionais aprovados. Benefícios: redução de taxas, prioridade em notificações, destaque no ranking, ferramentas avançadas. A Assinatura Pro não garante contratações, renda mínima ou exclusividade.

12. Monitoramento e cooperação com autoridades

A Joberz monitora atividades suspeitas por análise automatizada e manual de logs, mensagens e transações.

NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA: A Joberz notificará imediatamente as autoridades competentes (Polícia Civil, Federal, Ministério Público e Conselho Tutelar) sobre qualquer indício de:

• Crimes contra crianças e adolescentes — obrigação legal Art. 13 ECA.
• Tráfico de drogas ou de pessoas.
• Violência doméstica.
• Lavagem de dinheiro.
• Ameaças à vida.
• Pornografia infantil ou exploração sexual.

Ao usar a plataforma, o usuário autoriza a Joberz a fornecer às autoridades, mediante requisição legal, todos os dados necessários à investigação.

13. Suspensão e encerramento de contas

A Joberz pode suspender, limitar ou encerrar contas em casos de: suspeita de fraude, violação dos Termos, risco operacional, comportamento abusivo, atividade ilícita ou exigência legal.

14. Limitação de responsabilidade

A Joberz atua exclusivamente como plataforma de intermediação. Na máxima extensão permitida por lei, responsabilidade limitada ao valor da taxa recebida na transação específica.

Esta limitação NÃO se aplica em casos de: dolo ou culpa grave da Joberz, violação intencional dos Termos, descumprimento de obrigações legais inderrogáveis, danos por falha de segurança com negligência comprovada, ou quando a lei determinar responsabilidade objetiva.

15. Direito de arrependimento — CDC Art. 49

Cliente tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação eletrônica.

Como exercer: e-mail para suporte@joberz.com.br com assunto "ARREPENDIMENTO" e número do job. Reembolso integral se serviço não iniciado.

Não se aplica a: serviços INSTANT já iniciados ou serviços personalizados a pedido do cliente.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos pertencem à Joberz: software, marca, design, funcionalidades e algoritmos. Proibida reprodução não autorizada ou engenharia reversa.

17. Alterações dos termos

A Joberz pode atualizar estes Termos periodicamente. Uso continuado constitui aceite. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail e/ou notificação no app.

18. Legislação e foro

Regido pelas leis brasileiras: Código Civil, CDC, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018). Foro: comarca de Ivoti/RS, sem prejuízo do direito do consumidor optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).